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Direito Administrativo TJMG retira pontos de motorista habilitado por dirigir veículo não licenciado
Motorista alegou que perdeu pontos indevidamente
A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou, em reexame necessário, decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte que determinou a anu ...
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Fonte:
Correio Forense
15/11/2024 (00:00)