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Direito Civil STF decide que bancos podem tomar imóvel de devedores sem decisão judicial; entenda o que muda
A decisão foi tomada por maioria de votos. Oito ministros votaram de forma favorável à manutenção da regra atual, e dois foram contra.
A discussão envolve uma lei de 1997 que criou a alienação fiduciária, sistema no qual o ...
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Fonte:
Correio Forense
15/11/2024 (00:00)